Está a cargo da CGE a orientação normativa e metodológica do documento, desde a sua elaboração e publicação, e posterior monitoramento, avaliação e atualização.
Fonte Valdenice Rodrigues/Governo do Tocantins

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) elaborou e divulga a sua Carta de Serviços ao Usuário. O documento, publicado no site do órgão em julho, traz a relação dos serviços ofertados pela pasta, bem como o modo de acioná-los. A Carta está disponível para consulta no endereço eletrônico www.cge.to.gov.br e impressa na sede da Controladoria.

Além da CGE, todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual disponibilizarão o documento, que atende à Lei Federal 13.460/2017 e ao Decreto Estadual 5.919/2019 que regulamenta a Lei em âmbito estadual. Está a cargo da CGE a orientação normativa e metodológica do documento, desde a sua elaboração e publicação, e posterior monitoramento, avaliação e atualização.

O Decreto, publicado em março, dispõe que as pastas que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar, divulgar e atualizar periodicamente a sua respectiva Carta de Serviços ao Usuário.

A medida traz transparência e visibilidade às ações do Governo do Estado.  “Com a publicação das cartas de serviços de cada órgão e entidade, o Governo do Estado promove a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário aos serviços públicos da administração pública, cumprindo o que determina a lei federal”, observa o Secretário-Chefe da Controladoria, Senivan Almeida de Arruda.

 

Serviços da Controladoria

A Controladoria tem como serviços a centralização do Sistema de Controle Interno do Estado, a Corregedoria-Geral de Pessoal (CGP), a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Portal da Transparência.

A Carta de Serviços ao Usuário da Controladoria traz informações acerca de cada um destes serviços, com detalhamento por meio de gráficos e links que favorecem o acesso a mais informações, além de endereços, telefones e horários de atendimento.

Foto: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins.


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